Consultas públicas relativas ao Brasil
As consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas.
Acesse abaixo as consultas disponíveis nos portais dos órgãos federais, fazendo contribuições, dialogando com outros participantes ou conhecendo o histórico da participação social. Elas estão organizadas por agências reguladoras, ministérios e conselhos, fundações, autarquias e empresas públicas.
Confira abaixo a lista das áreas de consultas públicas:
Agências Reguladoras
- ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Consultas públicas sobre temas como tributos que incidem em passagens, limites de peso e prazos para indenização em caso de extravio de bagagens e regras de horários para pousos e decolagens, entre outros.
- ANATEL – Agência nacional de Telecomunicações. Consultas públicas sobre normas do mercado de telecomunicações.
- ANCINE – Agência Nacional do Cinema. Consultas públicas sobre normas do mercado audiovisual como, por exemplo, normas que regulamentam a Lei de TV paga, entre outros.
- ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Consultas públicas sobre procedimentos para melhorar o atendimento ao consumidor, redução da conta de luz, entre outros.
- ANP – Agência Nacional do Petróleo. Consultas públicas sobre minutas do edital e do contrato de leilões do pré-sal, regras de investimento em pesquisa e desenvolvimento, entre outros.
- ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Consultas públicas sobre regulação de planos de saúde como procedimentos, prestação de informações, oferta de medicamentos, rede credenciada e portabilidade, entre outros.
- ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Consultas públicas sobre regulamentação de atividades ligadas ao transporte terrestre como teto de tarifas ferroviárias, editais de licitações de rodovias e ferrovias, regulamentação de transporte de cargas, entre outros.
- ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Consultas e audiências públicas sobre licitação de áreas portuárias, arrendamento de portos entre outros.
- ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consultas e audiências publicas sobre elaboração de atos normativos como regras para fitoterápicos, alimentos contaminados, medicamentos, serviços e equipamentos médicos, entre outros.
- Agência Nacional de Mineração. Agência Reguladora que tem, entre outras finalidades, promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais.
Ministérios
- Casa Civil da Presidência da República. Consultas públicas sobre Decretos e Projetos de lei elaborados pela Presidência da Republica, entre outros.
- MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consultas públicas sobre novos critérios e procedimentos para prevenção e o controle de pragas, registro de bebidas, entre outros.
- MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Consultas públicas sobre as ações e estratégias para assistência social, qualificação, desenvolvimento infantil, complemento de renda, segurança alimentar e nutricional, entre outros.
- MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Consultas públicas sobre ampliação de acordos tarifários com outros países, entre outros.
- MJ – Ministério da Justiça. Consultas públicas sobre projetos de lei, decretos e medidas sobre temas como código comercial, defesa do consumidor, reforma política, reformulações do Código de Processo Civil, entre outros.
- MP – Ministério do Planejamento. Página do Governo Eletrônico que permite cadastro de consultas públicas pelos órgãos da administração pública federal. Os temas estão relacionados a soluções e serviços em Tecnologia da Informação, edital e contrato de Parcerias Público-Privada (PPPs), regulamentação da terceirização da mão-de-obra, entre outros.
- MS – Ministério da Saúde. Consultas públicas sobre políticas e instrumentos legais que orientam ações no campo da saúde no País como, por exemplo, ampliação das faixas etárias permitidas para a doação de sangue, regras para cirurgia de redução de estômago, regras para distribuição de remédio pelo SUS, entre outros.
- MPS – Ministério da Previdência Social. Consultas públicas sobre contribuições para consolidar nova tabela com prazos para concessão do auxílio-doença, regras da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.
- MinC – Ministério da Cultura. Consulta pública da Instrução Normativa da Lei Rouanet.
- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. SAC – Secretaria de Aviação Civil. Consultas públicas sobre subsídio do preço de passagens aéreas em voos de rotas regionais e alocação de slots, entre outros.
Conselhos, Fundações, Autarquias e Empresas Publicas
- CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Consultas públicas sobre normas internas de funcionamento do Conselho, projetos de lei e resoluções, relativos a temas como atos de concentração econômica, regras para investigação de cartéis, entre outros.
- CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear. Consultas públicas sobre normas e resoluções da Comissão abordando temas como local de instalação de usinas, requisitos de segurança, entre outros.
- DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Consultas públicas sobre contratação de solução de tecnologia da informação como rede social corporativa, regras de serviço IP (Protocolo Internet), transmissão de dados via satélite, entre outros.
- DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Consultas públicas sobre editais de licitação para obras em rodovias, estudos de viabilidade de traçados de rodovias e ferrovias, entre outros.
- FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Consultas públicas sobre editais de licitação de compras do Fundo como construção de escolas padronizadas, Bicicletas e Capacetes Escolares, computadores, laboratórios, entre outros.
- IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Consultas públicas sobre normativos relacionados ao meio ambiente como definição de répteis e aves de estimação, regras de cálculo da compensação ambiental, regulamentação para transporte de produtos perigosos, entre outros.
- ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Consultas públicas sobre criação, ampliação, revisão de limites ou recategorização de Unidades de Conservação federais entre outros.
- INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Consultas públicas sobre instruções normativas, portarias, planos de ação e regulamentos técnicos relacionados à qualidade de materiais e produtos industrializados como combustíveis, implantes mamários, cadeiras para crianças, instalações elétricas, entre outros.
- ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Consultas e audiências públicas sobre Manuais de Condutas Técnicas relativos a temas como bibliotecas criptográficas, assinaturas digitais, criptografia, segurança em TI, entre outros.
- SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados. Consultas públicas sobre criação de data Center, entre outros.
- SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Consultas públicas para criar regras e critérios para operação do seguro de garantia estendida entre outros.
Fonte: Governo do Brasil.
Imagem: ABCD.
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