Transporte não é regulamentado e volta e meia operação é barrada na Justiça

O Uber de ônibus, ainda sem regulamentação, funciona como um fretamento colaborativo, que permite que os usuários façam uma espécie de rateio para arcar com os custos de aluguel dos ônibus, e gera uma economia que pode chegar a mais de 50% sobre o valor médio da passagem comum.

A legislação antiga, que existia há 15 anos, determinava a obrigatoriedade do envio da lista de passageiros para o DER-MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais) com 12 horas de antecedência.

Também previa o chamado circuito fechado, que é quando o ônibus precisa voltar ao mesmo ponto de onde partiu e com os mesmos passageiros.

“O decreto que a gente tinha estabelecia regras pouco racionais. Com o circuito fechado, por exemplo, se uma pessoa fosse para a praia com um grupo e decidisse ficar mais dias e voltar com um amigo, a empresa que voltava sem ela dentro do ônibus poderia ser penalizada”, afirma Fernando Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Com as novas regras, as empresas que oferecem o serviço por apps passam a ter amparo legal para a operação e as que já operavam com fretamento podem oferecer um serviço com mais maleabilidade, o que aumenta a concorrência.

Segundo o secretário, com o novo decreto e a maior oferta do serviço de transporte fretado, os usuários terão acesso a preços mais acessíveis. “Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino.”

Atualmente, cerca de metade dos estados brasileiros operam com a norma de circuito fechado, assim como a União. Empresas de fretamento colaborativo conseguem operar em viagens interestaduais por meio de liminares e decisões judiciais.

O secretário afirma que com as novas regras o governo consegue focar no combate às viagens clandestinas e na fiscalização com relação a qualidades dos ônibus e do serviço ofertado.

Atualmente em Minas Gerais há 1.821 empresas autorizadas e 7.897 veículos cadastrados.O setor de fretamento no estado apresentou uma receita de R$ 456 milhões no último ano.

O governo estima que, com as novas regras, haveria um aumento de, pelo menos, 10% em receita.

Fonte: O Tempo | 13 Jan 2020.

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