Consultas públicas

As consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas.

Acesse abaixo as consultas disponíveis nos portais dos órgãos federais, fazendo contribuições, dialogando com outros participantes ou conhecendo o histórico da participação social. Elas estão organizadas por agências reguladoras, ministérios e conselhos, fundações, autarquias e empresas públicas.

Confira abaixo a lista das áreas de consultas públicas:

Agências Reguladoras

  • ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Consultas públicas sobre regulamentação de atividades ligadas ao transporte terrestre como teto de tarifas ferroviárias, editais de licitações de rodovias e ferrovias, regulamentação de transporte de cargas, entre outros.
  • Agência Nacional de Mineração. Agência Reguladora que tem, entre outras finalidades, promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais.

Ministérios

  • MJ – Ministério da Justiça. Consultas públicas sobre projetos de lei, decretos e medidas sobre temas como código comercial, defesa do consumidor, reforma política, reformulações do Código de Processo Civil, entre outros.
  • MP – Ministério do Planejamento. Página do Governo Eletrônico que permite cadastro de consultas públicas pelos órgãos da administração pública federal. Os temas estão relacionados a soluções e serviços em Tecnologia da Informação, edital e contrato de Parcerias Público-Privada (PPPs), regulamentação da terceirização da mão-de-obra, entre outros.
  • MS – Ministério da Saúde. Consultas públicas sobre políticas e instrumentos legais que orientam ações no campo da saúde no País como, por exemplo, ampliação das faixas etárias permitidas para a doação de sangue, regras para cirurgia de redução de estômago, regras para distribuição de remédio pelo SUS, entre outros.
  • MPS – Ministério da Previdência Social. Consultas públicas sobre contribuições para consolidar nova tabela com prazos para concessão do auxílio-doença, regras da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

Conselhos, Fundações, Autarquias e Empresas Publicas

  • CADE – Conselho Administrativo de Defesa EconômicaConsultas públicas sobre normas internas de funcionamento do Conselho, projetos de lei e resoluções, relativos a temas como atos de concentração econômica, regras para investigação de cartéis, entre outros.
  • INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Consultas públicas sobre instruções normativas, portarias, planos de ação e regulamentos técnicos relacionados à qualidade de materiais e produtos industrializados como combustíveis, implantes mamários, cadeiras para crianças, instalações elétricas, entre outros.

Fonte: Governo do Brasil.
Imagem: ABCD.

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